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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce171651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) na LRF

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a compensação do impacto financeiro da despesa obrigatória de caráter continuado deve ser realizada no momento de sua criação, e não durante a sua execução. O art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que o ato que criar ou aumentar a despesa seja instruído com a demonstração de que seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Essa compensação é uma condição prévia, e não uma providência que possa ser tomada a posteriori.

Compensação préviaCompensação durante execução100LEVELsoulevel.com.br
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — só Compensação prévia: 1; só Compensação durante execução: 0; Compensação prévia∩Compensação durante execução: 0

Assertiva — ❌ Errada (gabarito)

O enunciado afirma que a compensação "poderá ser realizada durante a sua execução", o que contraria a LRF. A compensação deve estar demonstrada no próprio ato de criação da despesa, como requisito de validade. A execução da despesa só pode ocorrer após a comprovação de que o impacto será neutralizado, e não durante o seu curso. Assim, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado (E).

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