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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce171652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais da LDO

Gabarito: Certo (C). A descrição do item corresponde exatamente ao conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais da LDO, conforme o art. 4º, § 2º, VI da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O dispositivo legal determina que o anexo de metas fiscais deve conter:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, § 2º, VI — "quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes."

A redação do enunciado é uma reprodução fiel desse inciso, incluindo a comparação com os dois exercícios anteriores e as estimativas para o exercício de referência e os subsequentes. Portanto, a afirmativa está correta.

Conteúdo ObrigatórioDescrição do Item001LEVELsoulevel.com.br
Anexo de Metas Fiscais — só Conteúdo Obrigatório: 0; só Descrição do Item: 0; Conteúdo Obrigatório∩Descrição do Item: 1

Gabarito: Certo (C).

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