Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce171653

Dívida Pública Consolidada na LRF

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 29, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que operações de crédito com prazo inferior a doze meses também compõem a dívida fundada, desde que suas receitas tenham sido incluídas no orçamento. Como a operação tem 9 meses (menos de 12), o requisito para integrar a dívida consolidada é exatamente a previsão orçamentária das receitas.

A regra geral (art. 29, I) define dívida consolidada como obrigações com amortização em prazo superior a doze meses. Contudo, o §3º cria uma exceção: as operações de curto prazo (menos de 12 meses) também são classificadas como dívida fundada se as respectivas receitas constarem do orçamento. É o caso descrito no item.

Art. 29, §3LC-101-2000

Art. 29 – Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; [...] § 3º – Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Portanto, a afirmação está em absoluta conformidade com o texto legal. ✅ CERTO

Dívida Pública Consolidada — só Operações <12 meses: 0; só Receitas no Orçamento: 0; Operações <12 meses∩Receitas no Orçamento: 1

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Dívida Pública Consolidada na LRF