Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
ce171655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Suprimento de Fundos: Vedações e Exceções
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a vedação à concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir comporta exceção quando não houver outro servidor na repartição. O enunciado afirma que a vedação se aplica "ainda que não haja outro servidor", o que contraria expressamente a regra legal.
A disciplina do suprimento de fundos encontra previsão no Decreto nº 93.872/1986 (que regulamenta a Lei nº 4.320/1964). A regra geral é que não se concede suprimento ao servidor responsável pela guarda ou utilização do material a adquirir. Todavia, o próprio normativo estabelece a exceção: "salvo quando não houver outro servidor na repartição". Assim, se não há outro servidor disponível, a concessão é permitida — exatamente o oposto do que afirma o item.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou induzir o candidato a considerar a vedação como absoluta, omitindo a exceção legal. O aluno deve lembrar que a regra da proibição cede quando não há alternativa de servidor na repartição. Trata-se de uma exceção clássica que inverte o sentido da afirmativa.