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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
ce171656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.A etapa de recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o princípio da unidade de caixa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública: Etapa do Recolhimento

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo, observando o princípio da unidade de caixa (ou unidade de tesouraria), conforme determina a Lei nº 4.320/1964.

A banca testa o conhecimento sobre as etapas da receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O recolhimento é a última etapa, na qual os agentes arrecadadores transferem diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro, garantindo a centralização dos recursos. A menção à "Conta Única do Tesouro Nacional" é a materialização desse princípio no âmbito da União, mas o conceito é aplicável a todos os entes federativos.

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação."

  1. 1Previsão
  2. 2Lançamento
  3. 3Arrecadação
  4. 4Recolhimento
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✅ CERTO.

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