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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce171662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo Constitucional

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o conteúdo da LDO conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal, que estabelece: compreender metas e prioridades, diretrizes de política fiscal com metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Art. 165, §2CF/88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional. Cada um dos elementos mencionados no enunciado corresponde exatamente ao texto do § 2º do art. 165 da CF/88. O item está, portanto, integralmente correto.

Gabarito: Certo (C).

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