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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce171663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LOA e Empresas Públicas com Participação Minoritária da União

Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta. Conforme o art. 165, §5º, da Constituição Federal, o orçamento de investimento das empresas estatais (Grupo de Natureza de Despesa 4 – Investimentos) só integra a LOA para as empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. Para as empresas em que a União não detém essa maioria, elas não são consideradas entidades da administração indireta para fins orçamentários e, portanto, não têm suas dotações consignadas no orçamento fiscal e da seguridade social. A afirmativa erra ao supor que essas dotações estariam incluídas na LOA.

Art. 165, §5CF/88

Art. 165, §5º — “A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

Conclusão: Apenas as empresas com controle majoritário da União têm orçamento de investimento destacado na LOA. As demais (sem maioria) não integram a LOA, logo a afirmação é falsa.

✅ GABARITO: ERRADO (E).

Caso

Premissa (União detém maioria?)

Conclusão (dotação na LOA?)

Resultado

1

Sim (maioria do capital)

Sim (orçamento de investimento)

Consistente

2

Não (minoria ou nenhuma)

Não (não integra a LOA)

Contradição com a afirmativa

Empresas estatais na LOA
  • 1Maioria do capital votante (União)
    • Orçamento de investimento na LOA
  • 2Sem maioria do capital votante
    • Não integram a LOA
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