Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce171667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo.
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Orçamento Público – Princípio da Unidade/Totalidade
✅ ERRADO. A afirmação de que a LOA não segue o princípio da totalidade é incorreta. A LOA é composta por três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais), mas eles integram um único documento legal, em obediência ao princípio da unidade (ou totalidade). O princípio determina que cada ente federativo tenha apenas uma lei orçamentária anual, consolidando todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades. Portanto, a LOA cumpre esse princípio ao ser uma só lei, ainda que estruturada em três partes.
O princípio da unidade/totalidade está consagrado no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social – todos em um único documento. A existência de três orçamentos não fere a unidade, pois eles são peças de uma mesma lei. A banca tentou confundir o candidato ao sugerir que a existência de três orçamentos descaracteriza a totalidade, mas, na verdade, eles são a materialização do princípio, já que o § 5º do art. 165 os exige dentro da LOA.
Orçamento Público - Princípio da Unidade/Totalidade — só LOA: LOA com três orçamentos; só Princípio da Unidade: Princípio exige um único documento; LOA∩Princípio da Unidade: LOA cumpre o princípio (único documento legal)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "unidade" (um único documento) e "unicidade" (um único orçamento). A LOA é una, mas internamente pode conter múltiplos orçamentos ou seções. O princípio não exige que o orçamento seja um bloco único, mas sim que esteja contido em um único ato legislativo. Não caia nessa! A LOA obedece ao princípio da totalidade.