Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: Errado. A afirmação contém dois erros: a LDO não trata da execução orçamentária do ano em curso (ela é elaborada para o exercício seguinte) e, principalmente, não se aplica exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo – o Poder Judiciário também é abrangido. A Constituição Federal (art. 165, §2º) estabelece que a LDO deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual, e o art. 98, §1º da Constituição do Estado do Paraná (aplicável por simetria) determina que o Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO, evidenciando a inclusão do Judiciário. Assim, a expressão "exclusivamente" torna a assertiva incorreta.
A LDO é um instrumento de planejamento que, conforme o art. 165, §2º da CF/88, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Ela abrange todos os Poderes, e não apenas Executivo e Legislativo.
Art. 98, §1CE-PR-1989
Art. 98, §1º — "O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."
O item afirma que a LDO "define exclusivamente regras para despesas dos Poderes Executivo e Legislativo". Isso é falso, pois o Poder Judiciário também está sujeito às diretrizes da LDO, como demonstrado. Além disso, a LDO não se refere à execução orçamentária do ano em curso, mas sim ao exercício seguinte (ela é aprovada no primeiro semestre e orienta a LOA do ano posterior).
Portanto, o item está ERRADO.
Proposição | p: LDO trata da execução do ano em curso | q: LDO define exclusivamente regras para Executivo e Legislativo | p ∧ q (afirmação do item) | Resultado |
|---|
1 | V | V | V | Falso (item errado) |
2 | V | F | F | Falso (item errado) |
3 | F | V | F | Falso (item errado) |
4 | F | F | F | Falso (item errado) |
Gabarito: Errado.