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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce171709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Julgue o item subsequente, com base na legislação que trata do imposto de renda retido na fonte.Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal que efetuarem pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão obrigados a efetuar a retenção na fonte de imposto sobre a renda.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção na fonte do IR por entes públicos federais

Gabarito: Certo. A obrigatoriedade de retenção na fonte do imposto de renda por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, quando pagam a pessoas jurídicas por bens ou serviços, está expressamente prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 14.789/2023 (art. 502 da Lei que institui o IBS, CBS e Imposto Seletivo).

A assertiva reproduz exatamente o comando legal, não havendo exceções ou condições adicionais para a hipótese descrita. Veja o dispositivo:

Lei nº 9.430/1996, art. 64:

"Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."

Portanto, a afirmativa está correta.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

✅ CERTO.

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