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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce171711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).O referido imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações)

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta: o ITD (ou ITCMD) é um imposto progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, conforme jurisprudência do STF e doutrina majoritária.

O STF, no RE 562.045/RS, reconheceu que o imposto sobre transmissão causa mortis se vocaciona à tributação progressiva. A progressividade está relacionada à capacidade contributiva e ao princípio da justiça fiscal. Assim, quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota aplicável.

Dessa forma, o item está CERTO.

ITCMD (ITD)
  • 1Progressividade
    • Valor do quinhão
    • Valor do legado
    • Valor da doação
  • 2Fundamento
    • Capacidade contributiva
    • Justiça fiscal
    • STF (RE 562.045)
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