Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compete ao município da situação do bem ou ao Distrito Federal.
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GabaritoE — Errado
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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITD / ITCMD)
Gabarito: ERRADO. A instituição do ITD (ITCMD) sobre bens imóveis é de competência estadual, e não municipal. O art. 155, I, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. O §1º, I, do mesmo artigo é expresso ao afirmar que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto compete ao Estado da situação do bem (ou ao DF). O enunciado erra ao transferir essa competência ao município.
Art. 155, §1CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º — O imposto previsto no inciso I:
I — relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
O ITCMD é um imposto estadual. Já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos), esse sim é de competência municipal (art. 156, II, CF). A banca explora justamente essa confusão entre os dois tributos.
Tributo
Competência
Fato gerador
Base legal (CF)
ITCMD (ITD)
Estado ou DF
Transmissão causa mortis ou doação
Art. 155, I e §1º, I
ITBI
Município
Transmissão inter vivos onerosa de imóveis
Art. 156, II
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do ITCMD (estadual) pela do ITBI (municipal). Lembre-se: ITCMD = herança/doação → Estado; ITBI = compra/venda onerosa → Município. Fique atento à natureza da transmissão.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).