GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O art. 155, §1º, IV, da Constituição Federal estabelece que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
A regra é clara e não admite exceção: a fixação do teto máximo das alíquotas do ITCMD compete privativamente ao Senado Federal. Os Estados e o Distrito Federal, ao legislar sobre o imposto, devem respeitar esse limite máximo (atualmente 8%, conforme Resolução SF 09/92).
Cuidado para não confundir com outros impostos estaduais. No ICMS, o Senado fixa alíquotas mínimas (e também interestaduais); no IPVA, fixa alíquotas mínimas; já no ITCMD, fixa máximas. É uma diferença sutil que a banca adora explorar.
Gabarito: ✅ CERTO (C).
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
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