GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é imposto de competência estadual. No caso de doação de bens móveis, como dinheiro, o imposto é devido ao Estado onde o doador tem domicílio, e não ao Município. A Constituição Federal é clara ao atribuir a competência aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 155 — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos."
Além disso, o §1º, II, do mesmo artigo (redação dada pela EC 132/2023) estabelece que, para bens móveis, títulos e créditos, na doação, o imposto compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. Portanto, a assertiva erra ao mencionar "município", confundindo a competência estadual com a municipal.
A banca troca o termo "Estado" por "Município", uma armadilha clássica para testar se o candidato sabe que o ITCMD é um imposto estadual e não municipal. Fique atento: apenas o ITBI e o ISS são municipais; ITCMD, ICMS e IPVA são estaduais.
Assim, a afirmação está ERRADA.
Gabarito: Errado (E).
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
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