Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Em relação aos tributos indiretos, julgue o item a seguir.O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — ICMS: Incidência sobre fornecimento de mercadorias com serviços
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está em conformidade com a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a incidência do ICMS sobre o valor total da operação quando mercadorias são fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios (ou seja, serviços que não são tributáveis pelo ISS).
A questão testa o conhecimento de uma hipótese específica de incidência do ICMS: as operações mistas de fornecimento de mercadorias com prestação de serviços. A regra geral é que, se o serviço estiver previsto na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (competência municipal), incide o ISS; caso contrário, o ICMS abrange o valor total da operação, incluindo a mercadoria e o serviço.
A literalidade da norma consta do art. 165, §2º, item 7, alínea "b" da Constituição do Estado de São Paulo:
Art. 165, §2CE-SP-1989
7 - incidirá também: ... b) — sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Portanto, a afirmação está correta. Não há pegadinha; é a pura literalidade da lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore esta hipótese: ICMS incide sobre o valor total da operação quando o serviço agregado não for de competência municipal. Se o serviço for tributável pelo ISS, o ICMS incide apenas sobre a mercadoria (se for o caso).