Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2024

ICMS — Conceito de Contribuinte

Gabarito: Certo (C). A definição de contribuinte do ICMS apresentada no item reproduz fielmente o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece que contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou intuito comercial operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando iniciadas no exterior.

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 4º — “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”

O enunciado não contém nenhum erro ou omissão relevante. A expressão “ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior do país” está em total consonância com o dispositivo legal, confirmando a incidência do ICMS sobre operações interestaduais e internacionais, desde que preenchidos os requisitos de habitualidade ou volume comercial.

Portanto, o item está Certo (C).