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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce171723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira.O termo de execução descentralizada (TED) é um dos instrumentos de que o governo federal dispõe para a implementação e o desenvolvimento das ações orçamentárias de forma descentralizada, possibilitando o repasse de uma atividade ou de um projeto para um ente subnacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Execução Descentralizada (TED)

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o TED é instrumento de descentralização de créditos orçamentários dentro da administração pública federal (entre órgãos e entidades da União), e não para repasse a entes subnacionais (Estados, DF, Municípios). Para transferências a entes subnacionais, os instrumentos adequados são o convênio ou o contrato de repasse.

O TED está previsto no Decreto nº 10.426/2020 (que regulamenta o art. 5º do Decreto-Lei nº 200/67) e consiste na transferência de recursos financeiros entre unidades da administração federal para execução de ações orçamentárias de forma descentralizada. O erro da questão está justamente em estender o TED a entes subnacionais, o que não é permitido.

Instrumentos de descentralização
  • 1TED (Decreto nº 10.426/2020)
    • Descentralização de créditos
    • Entre órgãos/entidades da União
    • Não para entes subnacionais
  • 2Convênio / Contrato de repasse
    • Transferência voluntária
    • União → Estados, DF, Municípios
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PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: TED = federal para federal; convênio/contrato de repasse = federal para ente subnacional. Descentralização de créditos (TED) é diferente de transferência voluntária a outros entes.

❌ ERRADO.

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