Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Empenho de Despesa: Natureza e Efeitos

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, que define o empenho como o ato que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, a qual pode estar pendente de implemento de condição. Essa obrigação não configura um passivo exigível imediato, mas sim um comprometimento de recursos financeiros (reserva orçamentária), pois o passivo exigível (dívida reconhecida) surge apenas com a liquidação da despesa, ou seja, após a verificação do direito adquirido pelo credor e do implemento da condição (fornecimento do bem ou prestação do serviço).

Dessa forma, o enunciado está correto ao afirmar que o empenho cria uma obrigação de pagamento que não se refere a um passivo exigível, mas ao comprometimento de recurso financeiro. A confusão que a banca poderia explorar é justamente essa: muitos candidatos pensam que o empenho já gera um passivo, quando na verdade ele gera uma obrigação potencial (ou compromisso). O passivo exigível só é registrado no momento da liquidação, quando o direito do credor se torna incondicional.

Gabarito: Certo.