Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce171747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Em relação a receitas, despesas, custos, plano de contas e demonstrações contábeis do setor público, julgue o item seguinte.São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros provenientes de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Cancelamento de Restos a Pagar como Receita Orçamentária
Gabarito: Errado. Os recursos financeiros provenientes do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não são reconhecidos como receita orçamentária. Eles representam o restabelecimento de disponibilidade orçamentária comprometida em exercícios anteriores, e não o ingresso de novos recursos. Esse entendimento é pacífico na doutrina de Contabilidade Pública e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A receita orçamentária é o ingresso de recursos financeiros que aumenta o patrimônio líquido do ente público, com correspondente aumento no saldo financeiro do exercício. Já o cancelamento de restos a pagar extingue uma obrigação constituída em exercício anterior, liberando o saldo orçamentário que estava vinculado àquela despesa. Esse valor já foi reconhecido como receita no exercício em que foi arrecadado, não podendo ser registrado novamente.
SE LIGUE NESSA!
O MCASP lista explicitamente os itens que não devem ser registrados como receita orçamentária: superávit financeiro, cancelamento de restos a pagar, resgate de títulos públicos, entre outros.