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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce171771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se segue.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente as atribuições da LDO previstas no art. 165, § 2º da Constituição Federal de 1988.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que define o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto da afirmativa corresponde exatamente ao que determina a CF/88.

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

A afirmativa do enunciado usa "administração pública" (sem o adjetivo "federal"), mas isso não altera o sentido, pois a LDO de cada ente federativo trata da respectiva administração. Todos os demais elementos estão presentes: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, trajetória sustentável da dívida, orientação para elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nada falta e nada excede. Portanto, o item está CERTO.

✅ Gabarito: CERTO.

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