Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 12.232/2010 — Certificado de Qualificação Técnica (CENP)

Gabarito: CERTO (alternativa C). O certificado de qualificação técnica de funcionamento de agências de propaganda pode ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), entidade integrada e gerida por representantes nacionais de veículos de comunicação, anunciantes e agências, conforme previsto na Lei nº 12.232/2010. É exatamente o que afirma a assertiva.

A Lei 12.232/2010 estabelece normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública. Para que uma agência possa participar de licitações ou contratar com o poder público, exige-se que possua o certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP – órgão autorregulador do setor. O CENP é composto por entidades nacionais que representam os três segmentos envolvidos: veículos de comunicação, anunciantes e agências de propaganda.

✅ Certo. A descrição do enunciado corresponde exatamente à natureza e função do CENP, que expede o certificado de qualificação técnica de funcionamento para as agências de propaganda. A afirmação está correta e em conformidade com a legislação de regência.