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Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Código
ce172143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.232/2010 — Exigência de certificado de qualificação técnica

Gabarito: Certo (C). A Lei nº 12.232/2010, que regula a licitação e contratação de serviços de publicidade por agências de propaganda, exige que as agências contratadas possuam certificado de qualificação técnica de funcionamento (CQT), conforme seu art. 3º. A afirmação está correta.

A lei estabelece requisitos de habilitação específicos para as agências, entre os quais a comprovação de capacidade técnica mediante certificado emitido por entidade competente (ex.: CONAR). Esse certificado é condição para participação em licitações ou contratação direta. O candidato poderia desconhecer essa exigência, mas o texto legal é claro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz fielmente o disposto na Lei 12.232/2010: as agências de propaganda contratadas para prestar serviços de publicidade devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento. Trata-se de requisito de habilitação técnica previsto na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que não há tal exigência contraria o art. 3º da Lei 12.232/2010. A lei impõe, sim, a necessidade de certificado de qualificação técnica, sendo a alternativa E falsa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os requisitos de habilitação da Lei 12.232/2010: além do CQT, a lei exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e capacidade técnica operacional. O CQT é um diferencial dessa lei em relação às licitações comuns.

Gabarito: letra C (Certo).

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