Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce172206

Lei de Acesso à Informação — Publicidade como regra, sigilo como exceção

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece expressamente como uma de suas diretrizes a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. Esse princípio também decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e art. 37, caput) e é reafirmado no Decreto nº 7.724/2012 (art. 3º, I). Portanto, a LAI determina que a publicidade das informações da administração pública é a regra, e o sigilo só é admitido excepcionalmente, nas hipóteses legais.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;”

Afirmação	Base Legal	Princípio Aplicado	Conclusão
Publicidade como preceito geral	Art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI); art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, da CF; art. 3º, I, do Decreto nº 7.724/2012	Publicidade como regra	Correto
Sigilo como exceção	Art. 3º, I, da LAI; art. 5º, XXXIII da CF	Sigilo excepcional e restrito às hipóteses legais	Correto
Julgamento do item	Compatibilidade integral com a LAI e a CF	Publicidade > sigilo	Certo

✅ CERTO.

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação — Publicidade como regra, sigilo como exceção