Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação — Formatação e disponibilização de informações

Gabarito: Certo (C). A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012) determinam que os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem permitir a gravação de relatórios em formatos abertos e não proprietários, como planilhas eletrônicas, de modo a facilitar a análise das informações. A afirmação está em conformidade com essa exigência.

Fundamento

O Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 14, inciso II, estabelece que os sítios dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão permitir, preferencialmente, a gravação de relatórios em formatos abertos e não proprietários, inclusive planilhas eletrônicas, com o objetivo de facilitar a análise das informações. Essa obrigação visa garantir a transparência ativa e o controle social, permitindo que os cidadãos possam manipular e reutilizar os dados obtidos.

Conclusão

Portanto, o item está Certo (C).