Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce172874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.Para definir o objeto de licitação, a organização deve conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de forma suficiente, as escolhas realizadas.
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GabaritoC — Certo
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Definição do objeto de licitação nas compras públicas
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, a definição do objeto licitado exige que a Administração conheça o mercado e justifique suas escolhas, o que decorre dos princípios do planejamento e da motivação (art. 5º) e da própria finalidade do estudo técnico preliminar (art. 6º, XX).
O art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021 define o estudo técnico preliminar como o documento que:
Art. 6, XXLei-14133
Art. 6º, XX — "estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação".
Para caracterizar a "melhor solução", é imprescindível conhecer o mercado (o que está disponível, preços, especificações) e justificar as escolhas realizadas, de modo a demonstrar a vantajosidade e a adequação da contratação. Ademais, o art. 5º elenca o planejamento e a motivação como princípios norteadores da licitação, reforçando o dever de fundamentação prévia.
Portanto, a afirmativa está em plena consonância com a sistemática da nova Lei de Licitações.
1Conhecer o mercado
2Justificar as escolhas
3Melhor solução (ETP)
4Planejamento e motivação
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