Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações – Parcelamento do Objeto

Gabarito: Certo. No parcelamento objetivo (ou fracionamento do objeto), a Administração Pública pode dividir a contratação em parcelas distintas, cada uma com características próprias, de modo a atender às suas necessidades por meio de diferentes tipos de contratação. Essa prática é admitida quando técnica e economicamente viável, visando ampliar a competitividade e a eficiência.

A Lei 8.666/1993, embora revogada, previa no art. 23, §1º que a licitação poderia ser realizada por itens ou parcelas, desde que não houvesse prejuízo para o conjunto ou a perda de economia de escala. O mesmo princípio é mantido na nova Lei 14.133/2021 (art. 40, §3º). Assim, a afirmação está correta.

✅ CERTO