Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitação: Estado não age como consumidor comum

Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque o Estado, ao realizar compras públicas, não atua como um "consumidor comum" (particulares), mas sim como ente público submetido a regime jurídico próprio, que impõe a observância obrigatória do procedimento licitatório, pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurar a igualdade entre os licitantes e promover o desenvolvimento nacional sustentável — objetivos que não se coadunam com a autonomia privada típica de um consumidor comum.

❌ ERRADO. O item sugere que o Estado, ao inserir características de materiais ecoeficientes no edital, estaria agindo como um consumidor comum. Isso desconsidera a essência do regime licitatório: o edital é a "lei da licitação", vinculando a Administração e os particulares, e não uma mera manifestação de preferência de compra. A atuação estatal é fiscalizada e deve respeitar o interesse público, diferentemente da liberdade contratual privada. Portanto, o Estado não é um consumidor comum, mas sim um agente público que deve seguir estritamente as normas licitatórias.

Gabarito: Errado.