Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle jurisdicional da administração pública

Gabarito: ✅ CERTO. O controle exercido pelo Poder Judiciário é amplo no sentido de abranger atos administrativos, procedimentos, decisões e contratos, desde que haja lesão ou ameaça a direito, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Embora haja limites quanto ao mérito administrativo, a afirmação está correta ao indicar que o Judiciário pode examinar todos esses objetos.

A questão testa o conhecimento sobre a extensão do controle judicial sobre a administração pública. O Poder Judiciário pode ser provocado para controlar a legalidade de qualquer ato ou contrato administrativo, não havendo restrição prévia quanto ao tipo de ato. A Súmula 665 do STJ, transcrita no contexto, exemplifica que, mesmo no processo administrativo disciplinar, o controle judicial existe, limitando-se à regularidade e legalidade, mas isso não significa que o Judiciário não possa alcançar tais atos.

STJ, Súmula 665:

"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."

Apesar da restrição ao mérito, a afirmação do enunciado não menciona mérito, apenas que o controle atinge "de maneira ampla" os atos listados, o que é verdadeiro. O controle judicial é, de fato, o mais amplo possível dentro do sistema de freios e contrapesos, garantindo o acesso à justiça.

✅ CERTO.