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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce172937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Conceito de Dolo

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o conceito legal de dolo no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, conforme redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A definição exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 1, §2Lei-8429

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Portanto, a assertiva está correta, pois coincide exatamente com o texto legal.

PEGA ESSA DICA!

A banca CESPE/CEBRASPE costuma cobrar a literalidade do § 2º do art. 1º da LIA. Memorize que o dolo exige dois elementos: (a) vontade livre e consciente e (b) intenção de alcançar o resultado ilícito tipificado. A mera voluntariedade (querer praticar o ato) não é suficiente; é preciso que o agente queira o resultado ilícito.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO — Gabarito oficial.

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