Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce172937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa: o conceito legal de dolo
Gabarito: C (CERTO). A afirmativa reproduz, com precisão, o conceito legal de dolo previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. A questão é de literalidade legal, e a assertiva está em perfeita consonância com o texto vigente.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por uma profunda reforma com a edição da Lei nº 14.230/2021. Antes dessa reforma, a doutrina e a jurisprudência discutiam se os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10) poderiam ser praticados na modalidade culposa. Com a reforma, essa discussão foi superada: todos os atos de improbidade administrativa, sem exceção, passaram a exigir a presença de dolo para sua configuração. O art. 1º, § 1º, da Lei é expresso ao afirmar que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O ponto central da questão, porém, é o conceito de dolo. A lei não adotou um conceito genérico de dolo (como o do Direito Penal, que distingue dolo direto e dolo eventual), mas sim um conceito específico e qualificado. Para a Lei de Improbidade, não basta que o agente tenha agido com voluntariedade, ou seja, que tenha praticado a conduta de forma consciente e deliberada. É necessário que o agente tenha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Em outras palavras, exige-se o chamado "dolo específico" ou "dolo com finalidade ilícita": o agente deve querer não apenas praticar o ato, mas alcançar o resultado contrário à lei que a norma de improbidade descreve. Essa distinção é crucial e aparece em diversas questões de concurso. A "voluntariedade" é um elemento genérico de qualquer conduta humana voluntária; o "dolo" da improbidade é mais específico, pois exige a consciência e a vontade de atingir o resultado ilícito. Por exemplo, um servidor que, por negligência, deixa de observar uma formalidade legal e causa prejuízo ao erário age com voluntariedade (praticou a conduta de forma voluntária), mas não com dolo, pois não quis alcançar o resultado ilícito. Por isso, após a Lei nº 14.230/2021, essa conduta culposa não configura improbidade administrativa. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde "voluntariedade" com "dolo" marca a alternativa errada. A assertiva, ao afirmar que "não basta a voluntariedade do agente", está correta, pois a lei exige mais do que isso: exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. É exatamente esse o teor do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.
Art. 1, §2Lei-8429
Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021): Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça essa exigência. O Tema Repetitivo 1108 do STJ, por exemplo, trata da contratação de servidores temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, e afirma que isso, por si só, não configura improbidade administrativa por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário. Ou seja, mesmo diante de uma conduta que, em tese, viola a legalidade, se não houver dolo com finalidade ilícita, não há improbidade. A pegadinha desta questão é justamente a inversão do conceito: a banca poderia ter afirmado que "basta a voluntariedade do agente" para configurar o dolo, o que estaria errado. Ao afirmar que "não basta", a assertiva está em plena conformidade com a lei. O candidato que não conhece o texto legal ou que confunde os conceitos pode marcar "errado", mas a resposta correta é "certo". ✅ CERTO.
Dolo na improbidade (art. 1º, §2º, Lei 8.429/92): Conceito legal (Vontade livre e consciente, Alcançar resultado ilícito tipificado, Não basta a voluntariedade); Exigência após a Lei 14.230/2021 (Todos os atos exigem dolo, Não há modalidade culposa); Distinção (Voluntariedade (genérica), Dolo específico (finalidade ilícita))