Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce172938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do controle jurisdicional da atividade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional da administração pública

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode rever atos administrativos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer esfera federativa (União, estados, Distrito Federal e municípios). Esse entendimento decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição e é pacífico na doutrina administrativista.

O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, podendo anulá-los por ilegalidade, mas não revogá-los com base no mérito (conveniência e oportunidade). Ele é exercido a posteriori e mediante provocação, mas sem limitação quanto ao ente ou poder de origem do ato. A doutrina classifica o controle jurisdicional como externo, abrangendo inclusive os atos administrativos praticados pelo próprio Judiciário quando atua na função administrativa.

Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o sistema de controle da administração pública brasileiro.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce172938