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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce172939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa: dever de representação da autoridade

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, a autoridade que identificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, e não ao tribunal de contas, para as providências necessárias. O tribunal de contas, por sua vez, é destinatário de comunicação da existência de procedimento administrativo (art. 15 da mesma lei), mas não é o órgão para o qual se dirige a representação por indícios de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Para compreender a questão, é essencial distinguir os papéis de cada órgão no fluxo de apuração da improbidade. O art. 7º da LIA determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente. Isso porque o Ministério Público é o titular da ação de improbidade administrativa, sendo o destinatário natural das representações para que adote as providências necessárias, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento da ação.

O tribunal de contas, por sua vez, exerce o controle externo da administração pública e tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No contexto da improbidade, o art. 15 da LIA prevê que a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Ou seja, o tribunal de contas é informado da existência do procedimento, mas não é o órgão para o qual a autoridade representa os indícios de improbidade. A confusão entre os destinatários da representação (Ministério Público) e da comunicação (Tribunal de Contas) é a armadilha central desta questão.

Na prática, imagine que um servidor público, ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito de outro agente, deve representar ao Ministério Público, que avaliará a conveniência de instaurar inquérito civil ou de propor diretamente a ação de improbidade. O tribunal de contas, se estiver apurando as contas do órgão, poderá ser comunicado da existência do procedimento administrativo, mas não recebe a representação por indícios de improbidade. Essa distinção é fundamental e frequentemente cobrada em concursos, pois a banca explora a troca de competências entre os órgãos de controle.

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

Art. 15Lei-8429

Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."

A pegadinha da questão está na substituição do destinatário da representação: o enunciado afirma que a autoridade deve representar ao tribunal de contas, quando a lei determina que a representação seja feita ao Ministério Público. O tribunal de contas é apenas comunicado da existência do procedimento administrativo, conforme o art. 15, e não é o órgão que recebe a representação por indícios de improbidade. Essa inversão de competências é uma armadilha clássica da banca, que testa o conhecimento literal do art. 7º da LIA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o destinatário da representação: em vez de Ministério Público, afirma que a autoridade deve representar ao tribunal de contas. Lembre-se: a representação por indícios de improbidade é dirigida ao Ministério Público (art. 7º), enquanto o tribunal de contas é apenas comunicado da existência do procedimento administrativo (art. 15).

Destinatários na apuração da improbidade
  • 1Representação (art. 7º)
    • Tribunal de contas (errado)
    • Ministério Público
      • Inquérito civil
      • Ação de improbidade
  • 2Comunicação (art. 15)
    • Ministério Público
    • Tribunal de Contas
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 determina que a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, e não ao tribunal de contas. O tribunal de contas é destinatário da comunicação da existência de procedimento administrativo (art. 15), mas não da representação por indícios de improbidade. A troca do órgão competente torna a assertiva falsa.

Gabarito: ERRADO.

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