Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce172939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias.
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa: dever de representação da autoridade
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, a autoridade que identificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, e não ao tribunal de contas, para as providências necessárias. O tribunal de contas, por sua vez, é destinatário de comunicação da existência de procedimento administrativo (art. 15 da mesma lei), mas não é o órgão para o qual se dirige a representação por indícios de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Para compreender a questão, é essencial distinguir os papéis de cada órgão no fluxo de apuração da improbidade. O art. 7º da LIA determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente. Isso porque o Ministério Público é o titular da ação de improbidade administrativa, sendo o destinatário natural das representações para que adote as providências necessárias, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento da ação.
O tribunal de contas, por sua vez, exerce o controle externo da administração pública e tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No contexto da improbidade, o art. 15 da LIA prevê que a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Ou seja, o tribunal de contas é informado da existência do procedimento, mas não é o órgão para o qual a autoridade representa os indícios de improbidade. A confusão entre os destinatários da representação (Ministério Público) e da comunicação (Tribunal de Contas) é a armadilha central desta questão.
Na prática, imagine que um servidor público, ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito de outro agente, deve representar ao Ministério Público, que avaliará a conveniência de instaurar inquérito civil ou de propor diretamente a ação de improbidade. O tribunal de contas, se estiver apurando as contas do órgão, poderá ser comunicado da existência do procedimento administrativo, mas não recebe a representação por indícios de improbidade. Essa distinção é fundamental e frequentemente cobrada em concursos, pois a banca explora a troca de competências entre os órgãos de controle.
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Art. 15Lei-8429
Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."
A pegadinha da questão está na substituição do destinatário da representação: o enunciado afirma que a autoridade deve representar ao tribunal de contas, quando a lei determina que a representação seja feita ao Ministério Público. O tribunal de contas é apenas comunicado da existência do procedimento administrativo, conforme o art. 15, e não é o órgão que recebe a representação por indícios de improbidade. Essa inversão de competências é uma armadilha clássica da banca, que testa o conhecimento literal do art. 7º da LIA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o destinatário da representação: em vez de Ministério Público, afirma que a autoridade deve representar ao tribunal de contas. Lembre-se: a representação por indícios de improbidade é dirigida ao Ministério Público (art. 7º), enquanto o tribunal de contas é apenas comunicado da existência do procedimento administrativo (art. 15).
Destinatários na apuração da improbidade
1Representação (art. 7º)
Tribunal de contas (errado)
Ministério Público
Inquérito civil
Ação de improbidade
2Comunicação (art. 15)
Ministério Público
Tribunal de Contas
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 determina que a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, e não ao tribunal de contas. O tribunal de contas é destinatário da comunicação da existência de procedimento administrativo (art. 15), mas não da representação por indícios de improbidade. A troca do órgão competente torna a assertiva falsa.