Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce172939

Lei de Improbidade Administrativa – Representação

❌ ERRADO. A autoridade que identificar indícios de improbidade deve representar ao Ministério Público, e não ao tribunal de contas, conforme expressamente previsto no art. 7º da Lei 8.429/1992.

Art. 7Lei-8429

Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

A afirmação erra ao substituir o Ministério Público pelo tribunal de contas. O tribunal de contas tem competência para fiscalização e julgamento de contas, mas não é o destinatário da representação prevista na Lei de Improbidade. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação (art. 14), mas, uma vez constatados indícios, a autoridade deve encaminhar ao MP.

Indícios de improbidade

1Destinatário da representação
- Ministério Público (art. 7º)
- Tribunal de Contas (controle financeiro)

LEVEL · soulevel.com.br

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o órgão de controle externo (tribunal de contas) com o órgão ministerial. Lembre-se: na LIA, o MP é o destinatário obrigatório para representação; o tribunal de contas exerce controle financeiro, mas não recebe representações de improbidade para adoção de providências.

Gabarito: ✅ E (Errado).

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Representação