Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce172940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional.
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Sistemas Administrativos – Jurisdição Una × Contencioso Administrativo
❌ ERRADO. O item está incorreto pois confunde os dois sistemas administrativos. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual o Poder Judiciário é o único competente para proferir decisões com força de coisa julgada, e qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). O termo "contencioso administrativo" é característico do sistema francês, onde há dualidade de jurisdição (administrativa e comum) e os tribunais administrativos julgam com força de coisa julgada. Ao afirmar que o Brasil adota o "contencioso administrativo" (ainda que mencionando "jurisdição una"), o item mescla indevidamente os institutos, incorrendo em erro conceitual.
Art. 3CPC
Art. 3º — "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito."
Esse dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, típico do sistema de jurisdição una. Portanto, a assertiva está errada ao empregar a expressão "contencioso administrativo", que é própria do sistema dualista francês.
Sistemas de controle
1Jurisdição una (inglês)
Brasil
Judiciário decide tudo
Inafastabilidade (art. 5º, XXXV)
2Contencioso administrativo (francês)
Dualidade de jurisdição
Tribunal Administrativo julga
Coisa julgada administrativa
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sistema adotado pelo Brasil (jurisdição una/inglês) pela expressão "contencioso administrativo", que remete ao sistema francês. O candidato pode achar que o termo "contencioso" se refere ao controle judicial, mas ele designa justamente o oposto: a existência de um tribunal administrativo com jurisdição exclusiva. Fique atento: no Brasil, não há contencioso administrativo; o Judiciário é o único que decide com força definitiva.
Característica
Sistema Inglês (Brasil)
Sistema Francês
Órgão julgador final
Poder Judiciário
Tribunal Administrativo + Judiciário
Coisa julgada
Somente Judiciário
Também Tribunal Administrativo
Controle judicial amplo?
Sim (inafastabilidade)
Restrito (reserva de administração)
❌ ERRADO. O item não descreve corretamente o sistema brasileiro.