Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce172942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.
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Controle legislativo (parlamentar)
✅ CERTO. O Poder Legislativo, de fato, exerce controle sobre a administração pública em geral, função que decorre de sua representatividade popular e do sistema de freios e contrapesos. O controle legislativo (ou parlamentar) é aquele exercido pelas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) ou pelos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização da legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Essa competência está prevista na Constituição Federal, que atribui ao Legislativo o poder de fiscalizar o Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgamento de contas e sustação de atos normativos. A representatividade popular é o fundamento democrático que legitima esse controle externo.
Controle legislativo (parlamentar): Quem exerce (Casas legislativas (CN, AL, CM), Tribunais de Contas); Objeto (Legalidade, Moralidade, Eficiência); Instrumentos (CPI, Julgamento de contas, Sustação de atos normativos); Fundamento (Representatividade popular, Freios e contrapesos)