Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce172943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública.
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GabaritoC — Certo
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Tribunais de Contas – Controle concomitante e subsequente
✅ CERTO. Os tribunais de contas exercem controle externo que abrange tanto o momento concomitante (durante a execução dos atos) quanto o subsequente (após a prática, como no julgamento de contas). A doutrina classifica o controle quanto ao momento em prévio, concomitante e posterior, e os Tribunais de Contas atuam nos dois últimos, não no prévio (que é típico do controle legislativo direto, como a sustação de atos normativos).
O conteúdo de apoio (C1) indica expressamente que as espécies de controle quanto ao momento incluem “prévio, concomitante, posterior”. Os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, realizam fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo agir concomitantemente (ex.: auditorias durante a gestão) e posteriormente (ex.: julgamento das contas dos administradores).
PEGA ESSA DICA!
Grave que os Tribunais de Contas fazem controle concomitante e subsequente. O controle prévio é mais exercido diretamente pelo Poder Legislativo (ex.: sustação de contratos pelo Congresso). Essa distinção é frequente em provas.