Controle da Administração Pública
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O Poder Legislativo não se limita ao controle parlamentar e político; ele também exerce controle técnico-financeiro e de legalidade, com o auxílio do Tribunal de Contas (controle externo). Da mesma forma, o controle judicial não se resume à legalidade, abrangendo também constitucionalidade e outros aspectos.
O controle legislativo é exercido de duas formas:
Controle político (parlamentar direto): fiscalização política, convocação de autoridades, CPIs, sustação de atos normativos, etc.
Controle técnico (parlamentar indireto): fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, realizada com o auxílio dos Tribunais de Contas, que apreciam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos (CF, arts. 70 e 71).
Portanto, a afirmação de que o controle do Legislativo se limita ao político é falsa, pois ele também abrange o controle de legalidade (via Tribunais de Contas). A assertiva, ao restringir indevidamente o alcance do controle legislativo, está errada.
Controle | Órgão/Entidade | Tipos de Controle Exercidos | Base Legal |
|---|
Legislativo | Poder Legislativo (com auxílio do Tribunal de Contas) | Controle político (parlamentar direto: CPIs, convocações, sustação de atos) e controle técnico (parlamentar indireto: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, legalidade, legitimidade e economicidade) | CF, arts. 70 e 71 |
Judicial | Poder Judiciário | Controle de legalidade, constitucionalidade e outros aspectos dos atos administrativos | CF, art. 5º, XXXV |
Administrativo | Administração Pública (controle interno) | Legalidade, mérito, eficiência, etc. | CF, art. 74 |
❌ ERRADO.