Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce172945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O controle interno, que pode ser realizado pelo Poder Executivo, é também uma espécie de controle administrativo.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da Administração Pública – Espécies
✅ CERTO. O controle interno, quando realizado pelo Poder Executivo, enquadra-se como espécie de controle administrativo. A assertiva está correta.
O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública (autotutela e tutela). Já o controle interno é classificado quanto à origem (órgão da mesma estrutura). Como a Administração Pública, em sentido estrito, é o Poder Executivo, o controle interno por ele realizado é, simultaneamente, controle administrativo. Essa é a classificação doutrinária consolidada: quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial; quanto à origem, pode ser interno ou externo. Assim, as classificações se cruzam: um controle pode ser interno e administrativo (quando ambos os critérios se aplicam).
❌ Alternativa E – Errada
A alternativa E afirma o contrário do que é correto. O erro está em negar que o controle interno realizado pelo Executivo seja controle administrativo, confundindo os critérios de classificação.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina majoritária (Diógenes Gasparini, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) reconhece que o controle administrativo abrange tanto o controle interno (autotutela) quanto o controle externo exercido pela Administração sobre entidades da administração indireta (tutela). Logo, a afirmação está em consonância com a doutrina.