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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce172946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso, o Poder Executivo não exerce controle sobre o Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das atribuições das casas legislativas que representam o poder soberano do povo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle entre os Poderes: veto e freios e contrapesos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o Poder Legislativo controle o Executivo ao derrubar o veto, o Executivo também exerce controle sobre o Legislativo por meio do veto a projetos de lei, mecanismo previsto na Constituição Federal (art. 66). O sistema de freios e contrapesos assegura controle recíproco entre os Poderes, não havendo hierarquia.

O enunciado tenta sustentar que o Executivo não exerce controle sobre o Legislativo “quanto a esse aspecto”, referindo-se à derrubada do veto. No entanto, o veto presidencial é justamente o controle do Executivo sobre o Legislativo, permitindo que o Presidente impeça a aprovação de leis que considere inconstitucionais ou contrárias ao interesse público. A derrubada do veto pelo Congresso, por sua vez, é o controle do Legislativo sobre o Executivo. Portanto, há plena reciprocidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que o candidato acredite que apenas o Legislativo controla o Executivo nesse ponto, ignorando que o veto é o instrumento simétrico de controle. Lembre-se: o sistema de freios e contrapesos implica controle mútuo entre os Poderes.

Gabarito: letra E (Errado).

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