Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle da execução orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. O controle da execução orçamentária, conforme a Lei 4.320/64 e a doutrina, compreende a arrecadação de receitas e a realização de despesas, bem como o surgimento e a extinção de obrigações decorrentes desses atos. A afirmativa está correta.

A execução orçamentária é a fase em que o orçamento aprovado é posto em prática. Envolve a arrecadação da receita (previsão, lançamento, cobrança e recolhimento) e a realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento). Durante esse processo, obrigações surgem (ex.: quando a despesa é empenhada, nasce uma obrigação para o Estado) e são extintas (com o pagamento ou cancelamento). O controle dessa execução abrange todos esses elementos, pois visa garantir a legalidade, a eficiência e a regularidade dos atos administrativos. Portanto, o item está em plena consonância com o conceito legal e doutrinário.

Gabarito: ✅ CERTO