Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce172949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.O controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais

❌ ERRADO. O controle não é privativo do Poder Legislativo, pois a Constituição Federal de 1988 prevê também o sistema de controle interno de cada Poder (art. 70).

A afirmação do item contraria o texto constitucional. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Portanto, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, mas não é privativo, pois há também o controle interno realizado por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas respectivas esferas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "privativo" para induzir o candidato a ignorar o controle interno. Lembre-se: a fiscalização constitucional é exercida simultaneamente pelo controle externo (Legislativo + TC) e pelo controle interno de cada Poder. Nunca caia na armadilha de achar que é exclusividade do Legislativo.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce172949