Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce172950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e Judiciário.
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Controle externo – Atribuição do Poder Legislativo
✅ CERTO. O item está correto porque, conforme o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta de todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) é exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo) mediante controle externo. Ou seja, o Legislativo controla não apenas sua própria gestão, mas também a dos demais Poderes.
O art. 70 da CF é a base dessa atribuição:
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O dispositivo não limita o controle externo à esfera do Legislativo; ao contrário, abrange toda a administração pública. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71 da CF). Cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno (art. 74), mas o controle externo é una e cabe ao Legislativo sobre todos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o Legislativo controla apenas sua própria gestão ou que o controle é restrito a cada Poder sobre si mesmo. No entanto, a CF atribui o controle externo ao Legislativo sobre toda a administração pública, incluindo Executivo e Judiciário. O controle interno é que é exercido por cada Poder em sua esfera.