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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce172951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas na administração pública

✅ CERTO. A afirmativa está correta. No sistema jurídico brasileiro, os administradores públicos têm o dever de prestar contas dos recursos que gerenciam, apresentando os resultados alcançados em face dos objetivos de interesse coletivo fixados pelo poder público. Esse princípio decorre diretamente da Constituição Federal (art. 70, parágrafo único) e é reforçado pela doutrina do controle da administração pública (accountability). Não há qualquer incorreção no enunciado.

Gabarito: ✅ CERTO.

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