Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e suficiente, de modo a não ferir o princípio de igualdade entre os licitantes.
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Descrição do objeto no edital
✅ CERTO. A afirmação está correta. O objeto da licitação deve ser descrito de forma precisa e suficiente, de modo a garantir a observância do princípio da igualdade (isonomia) entre os licitantes, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Descrições vagas ou imprecisas podem abrir margem a interpretações diferenciadas, favorecendo ou prejudicando alguns concorrentes, o que feriria a isonomia.
Nesse sentido, o Art. 25 da Lei nº 14.133/2021 determina que o edital deve conter o objeto da licitação de maneira clara, assegurando que todos os licitantes tenham as mesmas condições de elaborar suas propostas. Além disso, o Art. 52, §5º da mesma lei reforça que "as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital".
Art. 25Lei-14133
"O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento."
A descrição precisa do objeto é, portanto, um requisito essencial para a lisura do certame e para a concretização do princípio da igualdade.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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