Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital de licitação deve estabelecer as regras de participação e mencionar os direitos e obrigações dos interessados em participar do certame, regulando os atos e termos do procedimento.
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GabaritoE — Errado
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Edital de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o edital de licitação deve fixar as cláusulas do futuro contrato, e não pode deixar de fazê-lo. O edital é o instrumento que estabelece todas as regras do certame e as condições contratuais, incluindo a minuta do contrato, conforme os princípios da vinculação ao edital e da transparência.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que o edital pode deixar as cláusulas contratuais para momento posterior, mas a Lei 14.133/2021 determina que o edital contenha todo o regramento necessário, inclusive a minuta do contrato (art. 6º, inciso XXIV, e art. 25, entre outros). A afirmação de que "ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato" é justamente o erro: o edital deve fixá-las.
Edital de licitação (Lei 14.133/2021)
1Conteúdo obrigatório
Regras de participação
Direitos e obrigações dos interessados
Atos e termos do procedimento
Cláusulas do futuro contrato (minuta)
2Princípios
Vinculação ao edital
Transparência
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra ao afirmar que o edital pode não fixar as cláusulas contratuais. Na verdade, o edital é a lei da licitação e deve conter todos os elementos essenciais, inclusive o contrato futuro. Fique atento: o princípio da vinculação ao edital exige que tudo esteja previsto.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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