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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previstos, no edital de licitação, requisitos socioambientais com vistas à redução de impactos negativos sobre a saúde humana, o meio ambiente e, inclusive, os direitos humanos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Edital de licitação e requisitos socioambientais

✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 permite expressamente que o edital de licitação preveja requisitos socioambientais, inclusive para aquisição de materiais ecoeficientes, com vistas à redução de impactos negativos sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos. Isso decorre do princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º) e de dispositivos que autorizam a exigência de práticas de sustentabilidade (arts. 11, 45, 47 e 50).

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de incluir critérios socioambientais no edital, alinhados à promoção da sustentabilidade. A afirmativa está correta, pois a legislação vigente incentiva a adoção de medidas que reduzam impactos negativos, inclusive no âmbito dos direitos humanos, como parte do desenvolvimento sustentável.

Não há pegadinha: a questão é direta e a resposta é positiva.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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