Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.Na pré-qualificação, a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.
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Pré-qualificação na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a pré-qualificação, nos termos do art. 80 da Lei 14.133/2021, é um procedimento que permanece aberto permanentemente para inscrição de interessados, e não uma convocação para credenciamento com vistas à execução imediata do objeto. A pré-qualificação visa selecionar previamente licitantes ou bens para participarem de futuras licitações, não para executar o objeto quando convocados.
A banca testa o conhecimento do conceito legal de pré-qualificação, que consta no Art. 80:
Art. 80, §2Lei-14133
"A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração."
§ 2º "O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados."
A afirmativa do item descreve uma convocação de interessados para que se credenciem e executem o objeto quando chamados. Isso se assemelha mais a um sistema de credenciamento (que na Lei 14.133/2021 não é modalidade licitatória, mas pode ser usado em casos específicos, como na contratação de serviços de saúde, Art. 75, II) ou a um registro cadastral (Art. 87). A pré-qualificação, por sua vez, é um procedimento preliminar e permanente que antecede futuras licitações, e não garante execução direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de pré-qualificação pelo de credenciamento ou registro. O candidato pode pensar que pré-qualificação é um cadastro para convocação direta, mas a lei determina que é uma seleção prévia para futuras licitações, com procedimento permanentemente aberto.
Conclusão: O item está ERRADO porque a descrição não corresponde ao instituto da pré-qualificação previsto no Art. 80 da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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