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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida os interessados a participar de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Edital – Instrumento de Convocação para Licitação

✅ CERTO. O edital é, de fato, o instrumento legal por meio do qual a Administração Pública convida os interessados a participar do processo licitatório, estabelecendo as regras, condições, prazos e demais exigências. A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trata o edital como o documento que formaliza a convocação e vincula tanto a Administração quanto os licitantes, em observância ao princípio da vinculação ao edital (art. 5º da referida lei). Não há dispositivo que contradiga essa afirmação; ao contrário, toda a sistemática da lei pressupõe que o edital é o meio de convocação.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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