Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em disputar a contratação, bem como deve selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
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Princípios da Licitação – Lei 14.133/2021
✅ CERTO. O item está correto. A afirmação reproduz dois princípios basilares do processo licitatório: a isonomia (possibilitar a participação de qualquer interessado) e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração. Esses princípios estão consagrados na Lei 14.133/2021, em especial no princípio da igualdade (art. 5º) e no objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa (art. 11, caput).
O dever de assegurar ampla participação decorre do princípio da igualdade entre os licitantes, vedando discriminações indevidas. Já a seleção da proposta mais vantajosa é a finalidade precípua da licitação, conforme expressamente previsto na lei.
Não há qualquer contradição ou exceção que torne o item incorreto. A redação é fiel aos comandos legais.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que os princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa são sempre válidos, salvo hipóteses excepcionais de inexigibilidade ou dispensa, mas mesmo nesses casos a Administração deve buscar a contratação mais vantajosa.