Gestão de Contratos — Deveres do Gestor
Gabarito: ✅ Certo. O item está correto porque o gestor do contrato (também chamado de fiscal) tem o dever de acompanhar a execução contratual, o que inclui zelar pela vigência da garantia contratual e verificar sua proporcionalidade em relação ao objeto do contrato. Essa é uma decorrência do poder-dever de fiscalização da Administração, previsto em todas as leis de licitações e contratos.
A afirmação está em harmonia com os princípios que regem a gestão de contratos administrativos. O gestor deve assegurar que a garantia oferecida permaneça adequada durante toda a execução, especialmente se houver alterações contratuais que modifiquem o valor ou o prazo. A inobservância desse dever pode gerar responsabilização do gestor.
Embora a Lei nº 8.666/1993 esteja revogada, o entendimento doutrinário e a prática administrativa sempre consolidaram que a fiscalização abrange todos os aspectos do contrato, inclusive a garantia. A nova Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, reforça que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração. O dever de zelar pela garantia está implícito nessa atribuição, pois a garantia é uma cláusula essencial para assegurar a execução do objeto.
Portanto, a competência do gestor inclui, sim, zelar pela vigência e proporcionalidade da garantia contratual.
Gabarito: ✅ Certo.