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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce173060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Autonomia do contratado

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta. O poder de controle da administração pública sobre os contratos administrativos não retira a autonomia do contratado nem transfere integralmente as responsabilidades técnicas e econômicas para o poder público. O contratado mantém sua autonomia na execução, sujeito às prerrogativas da administração (cláusulas exorbitantes), e responde pelas obrigações assumidas.

A administração pode alterar unilateralmente o contrato, fiscalizar, aplicar penalidades e até rescindir, mas isso não significa que o particular perde sua autonomia ou que o poder público absorve todas as responsabilidades. O contratado continua responsável pela execução adequada do objeto, pelos prazos, pela qualidade e pelos riscos contratuais, salvo situações de força maior ou fato do príncipe que gerem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza uma generalização indevida. O aluno pode ser levado a crer que o controle administrativo suprime toda a autonomia do contratado, mas, na verdade, o contratado permanece como parte autônoma e responsável. Lembre-se: as cláusulas exorbitantes são prerrogativas, não aniquilam a figura do contratado.

Gabarito: Errado.

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