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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce173061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de contratos – Fiscal do contrato

✅ CERTO. O fiscal do contrato é representante da administração pública, designado por portaria, e deve possuir, preferencialmente, conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado. Essa é a orientação consolidada na doutrina e na prática administrativa, inclusive sob a égide da Lei nº 8.666/1993. A administração deve designar profissional ou equipe de fiscalização com conhecimento e experiência suficientes, sendo a designação formalizada por portaria. O termo "preferencialmente" está de acordo com a ideia de que o conhecimento técnico é desejável, mas não obrigatório – podendo o fiscal ser auxiliado por terceiros especializados.

Gabarito: Certo (C).

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